Fórum dos Fiscais de Atividades Econômicas, da Secretaria de Fazenda, do Município do Rio de Janeiro.

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Ufir do Estado do Rio de Janeiro

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DECRETO Nº 27.518 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas a atribuições legais, tendo em vista o disposto o 2º do artigo 81, da Lei nº 2.657, 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio da Janeiro (UFIR-RJ) como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e de valoras expressos em UFIR, na legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$ 1,0641(um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos) para os meses de novembro e dezembro de 2000.

Parágrafo único - Os valores expressos em UFIR na legislação estadual serão convertidos em UFIR-RJ.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à implementação deste Decreto e fixará, a partir de 1º de janeiro de 2001, os valores da unidade fiscal a que se refere o artigo 1º, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), bem assim a periodicidade de suas atualizações.

Parágrafo único - No mês de janeiro de 2001 o valor da UFIR-RJ será fixado considerando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2000.

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 366/2018, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2019).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 178/2017, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2018).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ n.º 1048/2016, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2017).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 952/2015, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2016).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 824/2014, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2015).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 700/2013, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2014).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 563/2012, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2013).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 465/2011, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2012).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 354/2010, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2011).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 265/2009, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2010).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 187/2008, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2009).

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ nº 100/2007, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2008).

(Nota: Veja a Resolução SER nº 343/2006, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2007).

(Nota: Veja a Resolução SER nº 235/2005, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2006).

(Nota: Veja a Resolução SER nº 156/2004, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2005).

(Nota: Veja a Resolução SER nº 060/2003, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2004).

(Nota: Veja a Resolução SEF nº 6.543/2002, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2003).

(Nota: Veja a Resolução SEFCON nº 6.367/2001, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2002).

(Nota: Veja a Resolução SEFCON nº 5.663/2000, que determinou o valor da UFIR/RJ para o ano de 2001).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

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Valores da UFIR - RJ

Período    Valor em R$           Fonte Legal

2019        3,4211 Resolução SEFAZ 366/2018
2018        3,2939 Resolução SEFAZ 178/2017
2017        3,1999 Resolução SEFAZ 1048/2016
2016        3,0023 Resolução SEFAZ 952/2015
2015        2,7119 Resolução SEFAZ 824/2014
2014        2,5473 Resolução SEFAZ 700/2013
2013        2,4066 Resolução SEFAZ 563/2012
2012        2,2752 Resolução SEFAZ 465/2011
2011        2,1352 Resolução SEFAZ 354/2010
2010        2,0183 Resolução SEFAZ 265/2009
2009        1,9372 Resolução SEFAZ 187/2008
2008        1,8258 Resolução SEFAZ 100/2007
2007        1,7495 Resolução SER 343/2006
2006        1,6992 Resolução SER 235/2005
2005        1,6049 Resolução SER 156/2004
2004        1,4924 Resolução SER nº 060/2003
2003        1,3584 Resolução SEF nº 6.543/2002
2002        1,2130 Resolução SEF nº 6.367/2001
2001        1,1283 Resoluçao SEF nº 5.663/00
Nov. e Dez. 2000 1,0641 Decreto nº 27.518/00

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