RMS 33.085/RJ (2008.004.001233) - 2 turma STJ

Mandado de segurança impetrado pela AFAERJ perante o TJ-RJ em 19/9/2008, em face do Decreto 29.750/2008, do então Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, criando a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF, a despeito do fato de que somente Lei Federal poderia promover a alteração dá estrutura e das competências dá Administração Direta e Indireta do Município.

Situação atual: Apesar de reconhecer que os óbices iniciais foram erroneamente aplicados pelo TJ-RJ, a ministra relatora negou provimento ao recurso, por entender que o impetrante não teria demonstrado prejuízo aos servidores por ela representados.

Decisão transitada em julgado em 22/4/2016.