INFORME AFAERJ
1) Ações Judiciais
• Extensão dos 140 pontos aos aposentados: –  na ação sobre a produtividade , o Juiz determinou em 13/02/2019 a intimação do Município para falar sobre o Enunciado PGM 12 (que estendeu gratificação semelhante aos inativos da PGM).
Movimento muito favorável!!
 
• Devolução da contribuição sindical – os valores já estão individualizados nas planilhas elaboradas pelo perito; sentença já em execução, relativa aos anos de 2007 e 2008. O Município manifestou-se intempestivamente sobre a execução da sentença. Foi juntada resposta de nossa parte e agora aguardamos despacho com o Juiz para cumprimento da execução.
 

• Reconhecimento da competência do FAE no lançamento tributário - A PGM manifestou-se pela procedência do pedido; o Sindicato dos Fiscais de Rendas, mesmo sem acesso aos autos, manifestou-se quanto ao mérito. O Ministério Público recomendou que a AFAERJ fosse ouvida antes da manifestação do Juiz sobre a petição do SINCAF. O Juiz deve acolher a sugestão do Ministério Público e ouvir a AFAERJ.

2) Reforma da Previdência
      
       A AFAERJ solicitou à Assessoria Jurídica uma análise técnica sobre os efeitos concretos do projeto, sendo certo que haverá emendas durante a tramitação no Congresso e , portanto, prematuro saber qual será o texto finalmente aprovado.
De toda maneira, o princípio do direito adquirido deverá ser respeitado.

3) Incêndio no CT do Flamengo

   A AFAERJ solicitou uma nota técnica da nossa Assessoria Jurídica sobre o exato alcance das nossas atribuições funcionais, em face do trágico episódio, estabelecendo os limites legais da nossa atuação como agentes públicos,  no exercício das funções inerentes ao cargo efetivo de Fiscal de Atividades Econômicas.
 

4) Criação da Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização

A criação da Subsecretaria consolida a organicidade da nossa atuação,  no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, dando consequência aos dispositivos legais que regulam a Administração Fazendária.
Estamos vivendo, apesar das dificuldades conjunturais da Administração Pública, um momento muito favorável para o fortalecimento do FAE. Esta é a hora de  promover mudanças estruturais que nos insiram definitivamente em um   ambiente de inovação e emprego efetivo da inteligência fiscal.

VAMOS EM FRENTE !!

Diretoria da AFAERJ