SECRETARIA DE FAZENDA
Secretária: Maria Eduarda Gouvêa Berto

RESOLUÇÃO SMF Nº 2920 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

(Texto completo da Resolução pode ser acessado na página 47 DESTE LINK.)

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 42.267, de 16
de setembro de 2016, com as alterações do Decreto nº 42.357 de 17 de
outubro de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42785, de 1º de janeiro
de 2017, que revogou o art. 5º, inciso X, alínea “a”, do Decreto nº 30.339,
de 10 de agosto de 2009,

RESOLVE:
Art. 1º A complementação prevista no termo do art. 2º da Lei nº 6.064, de
1º de abril de 2016, a ser atribuída aos ocupantes da categoria funcional
de Fiscal de Atividades Econômicas, será atribuída mediante avaliação
de desempenho pela chefia imediata.
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