processo 0296625-2.2008.8.19.0001 - 3ª Vara da Fazenda Pública - RJ
Objeto: Ação de reconhecimento da competência dos FAEs no lançamento tributário (afastando a competência exclusiva dos Fiscais de Renda).
Agravo de Instrumento nº 0018220-90.2013.8.19.0000. já transitado em julgado.

Situação atual: Aguardando manifestação do Sindicato dos Fiscais de Renda sobre o processo, uma vez que foi permitida a atuação desse sindicato no processo.