COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA “N” F/CLF Nº 661 DE 10 DE MARÇO DE 2017.
Estabelece procedimentos a serem observados
em função da edição da Resolução SMF nº 2924, de 8 de março de 2017.

O Coordenador da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, no uso
das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as áreas de atuação das Gerências Regionais de Licenciamento
e Fiscalização da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização
da Secretaria Municipal de Fazenda, definidas na Resolução SMF nº 2924, de 8 de março de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a padronização e universalização
das rotinas administrativas no âmbito da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, em virtude da sua nova estrutura organizacional,
válida a partir de 1º de fevereiro de 2017,

RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, temporariamente, a partir de 22 de março de
2017, os processos administrativos, demais expedientes e documentos
em geral, originalmente endereçados às antigas Inspetorias Regionais
de Licenciamento e Fiscalização, sejam endereçados para as Gerências
Regionais de Licenciamento e Fiscalização, que as sucederam na nova
estrutura organizacional, em conformidade com a tabela indicada no Anexo
desta Portaria, até que os sistemas corporativos pertinentes estejam
customizados e adequados à nova codificação institucional.

Art.2º Ratificar, no âmbito da Coordenação de Licenciamento e Fiscaliza-
ção, os atos administrativos praticados, no período de 1º de fevereiro a
21 de março de 2017, pelos agentes públicos, revestidos de autoridade
no exercício de suas atribuições estatutárias e regimentais, nas antigas
Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2017.

ANEXO
DE                         PARA
1ª, 2ª, 3ª IRLFs.........1ª GRLF - Centro
4ª, 5ª, 6ª IRLFs.........2ª GRLF - Sul
8ª, 9ª IRLFs...............3ª GRLF - Tijuca
16ª IRLF....................4ª GRLF – Barra da Tijuca
7ª IRLF......................5ª GRLF - Recreio
13ª IRLF....................6ª GRLF - Méier
14ª, 15ª IRLFs...........7ª GRLF - Norte
10ª, 11ª, 12ª IRLFs...8ª GRLF - Leopoldina
17ª, 18ª, 19ª IRLFs...9ª GRLF - Oeste