Segue abaixo informativo veiculado pela Dalila, via Whatsapp, em 07/12/17.
CPI do FUNPREVI encerra trabalhos
A CPI que investiga a gestão do Fundo Especial de Previdência do município do Rio de Janeiro (FUNPREVI) chegou ao fim. Após 14 sessões e mais de seis meses de trabalho, não houve consenso para elaboração do relatório final. Os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), presidente, e Thiago K. Ribeiro (PMDB), membro, apresentaram voto em separado ao do relator João Mendes de Jesus (PRB). Cada parlamentar poderá encaminhar suas considerações às autoridades instituídas, como Prefeitura, Tribunal de Contas do Município, Controladoria Geral do Município, Ministério Público Federal e Estadual, entre outros, para que tomem as medidas cabíveis.
A taxação dos servidores inativos, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações percebidas pelos servidores beneficiados pelo Abono de Permanência e a responsabilização dos gestores pelas fraudes encontradas durante os trabalhos da CPI foram os temas de maior divergência, que impediram a formação de uma maioria para aprovação de um relatório final da Comissão. "Nossa missão era avaliar a higidez do sistema e investigar se houve gestores do FUNPREVI que tenham dado causa aos problemas por descumprimento da legislação. Além de me posicionar contra a taxação dos inativos, o voto do relator não associa tanta omissão, tantos erros e tanta incompetência a nenhum governo, a nenhum agente público. Por isso, apresentei voto em separado", explica Paulo Pinheiro. Thiago K. Ribeiro afirmou que concorda com o relator em quase 80%, principalmente na adequação do município à emenda constitucional 41/2003 e 45/2005, mas que esses 20% de diferença podem prejudicar a cidade, apresentando, portanto, relatório apartado.
Ao longo dos trabalhos, foi apurado que a falta de transparência e o descumprimento de diversos artigos de leis que regulamentam o Fundo prejudicaram a sua saúde financeira. De acordo com estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Município, entre os anos de 2001 e 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro acumulou uma dívida superior a R$ 1 bilhão frente ao FUNPREVI, acarretando défict financeiro de cerca de R$ 500 milhões anuais. O estudo destaca também que o Tesouro deixou de repassar integralmente recursos ao órgão nos exercícios de 2004 e 2005; que o repasse dos royalties do petróleo estão atrasados; e que os aluguéis dos imóveis que compõem o patrimônio do Fundo estão defasados. Além disso, os técnicos do Tribunal apontaram que reajustes salariais concedidos ao funcionalismo em várias categorias, como Educação, e a migração para o regime estatutário de guardas municipais e servidores da Rioluz, sem prévio estudo de capitalização, também contribuíram para o aumento do rombo financeiro, que é cerca de R$ 2, 6 bilhões.
Dentre os pontos convergentes ao voto do relator João Mendes de Jesus, está a necessidade da transparência na gestão do fundo e divulgação dos cálculos atuariais, a transferência para o Poder Legislativo e para o Tribunal de Contas do Município dos encargos patronais relativos à contribuição previdenciária dos respectivos servidores; a utilização das contribuições e dos recursos vinculados ao Fundo somente para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes; e a confecção pelo Poder Executivo de um Projeto de Lei que institua um regime complementar de previdência já no próximo Plano Plurianual, como medida de amortização do déficit atuarial. O relatório indica também a proibição da dação ou transferência de imóveis como pagamento de dívidas, e a proibição da utilização de recursos do FUNPREVI para empréstimos de qualquer natureza.