INFORME AFAERJ

Contribuição previdenciária dos aposentados

Com a aprovação da Lei Complementar nº 59-1, a folha de outubro, pagamento em novembro dezembro, virá com a cobrança da contribuição previdenciária para os aposentados, mas apenas sobre oito dias, para cumprir o prazo de 90 dias após a edição da lei.
Nos demais meses, o desconto de 11% será feito sobre a diferença entre o total da remuneração e o valor de R$ 5 645,80, este correspondente ao valor do teto do Regime Geral de Previdência (INSS).
A mesma Lei instituiu a pensão vitalícia para as 8 mil aposentadorias que o Tribunal de Contas do Município não homologou porque estariam calculadas em desacordo com a Emenda Constitucional 41/2003, compensando-se a diferença com o pagamento da pensão instituída. Já solicitamos ao RH da SMF que nos informe se existem FAES nesta hipótese, para que a Assessoria Jurídica, se for o caso, entre com as medidas cabíveis .

Gratificação natalina

O pagamento do “13ºsalário” pode ser feito ainda em novembro a primeira parcela e integralizado até o dia 20 de dezembro, mas não há, até o momento, informação oficial da Prefeitura.
Importante registrar que não existe motivo para alarmismo quanto ao cumprimento desta obrigação legal.

Decisão do STF sobre parcelas de caráter indenizatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 11 de outubro que verbas adicionais e temporárias — como um terço de férias, adicional noturno ou de insalubridade, serviços extraordinários — não podem ser consideradas no cálculo da contribuição previdenciária dos servidore, já que não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. O entendimento tem repercussão geral, ou seja, juízes de todo o país têm obrigação de aplicar a mesma tese em outras ações sobre o mesmo assunto.O plenário decidiu por maioria, nos termos do voto do relator Ministro Luis Roberto Barroso, a partir do julgamento de uma ação contra decisão da Justiça de Santa Catarina.

Ação sobre extensão dos 140 pontos aos aposentados

Ainda não foi dada sentença, apesar de já estar em condições de ser decidido.
Ainda não houve pagamento para nenhuma categoria fazendária, apesar de já haver manifestação favorável na ação movida pelos Controladores de Arrecadação.

Eleições 2018

A soberania popular deve ser entendida como pilar da Democracia.
Passada a disputa eleitoral, prevalece o desejo comum de um futuro melhor .
Somos todos do mesmo time: BRASIL!!
Confraternização de final de ano!!
Reservem o dia 18 de dezembro para nossa confraternização de final de ano.
Teremos novidades!!Vamos celebrar mais um ano de defesa da categoria, de convívio entre os pares e, sobretudo, de amizade l!!

Diretoria da AFAERJ